Iniciada a vigência da MP que exclui o ICMS da base dos créditos do PIS e da COFINS
Publicada em 12/01/2023, a Medida Provisória nº 1.159/2023 determina que os contribuintes devem excluir o ICMS incidente nas operações de aquisição da base de cálculo do PIS e da COFINS quando escriturar os respectivos créditos. Destaca-se que a referida norma, em atenção o princípio da noventena, previu que a alteração teria vigência somente a partir […]
Seguindo STF, Carf afasta multa de 50% por compensação não homologada
Por unanimidade, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a multa isolada de 50% sobre o valor do crédito tributário objeto de compensação não homologada. O processo tramita sob o número 11080.728627/2018-30. O resultado foi ainda aplicado aos processos 11080.728683/2018-74, 11080.729014/2018-10, 11080.729279/2018-18, 11080.729385/2018-00 e 11080.729346/2018-02, […]
Direito Aduaneiro: Portaria estabelece cotação do dólar para habilitação no Radar Siscomex
Foi publicada recentemente a Portaria Coana nº 115 de 2023 que define em R$ 4,6638 a cotação média do dólar para apuração da estimativa da capacidade financeira dos contribuintes que, em 2023, protocolarem processos administrativos para fins de habilitação/revisão de estimativa do Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros (RADAR). Realizando uma breve contextualização, […]