Direito Administrativo

A Barank Advogados atua em Direito Administrativo em Maringá e em todo o Paraná, assessorando empresas que mantêm ou buscam contratos com a Administração Pública, além daquelas que dependem de licenças, autorizações e decisões de órgãos públicos para operar.

Atualmente, tem-se na Administração Pública um grande potencial de negócios, seja qual for a área de atuação, tanto no que diz respeito ao fornecimento de produtos quanto à prestação de serviços. O setor público, por meio de licitação pública, oferece inúmeras oportunidades para empresas que desejam celebrar contratos administrativos, regidos por regras específicas e com exigências legais relevantes.

Licitações e contratos públicos

Com a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), mudaram prazos, modalidades e exigências de habilitação. Muitas empresas perdem contratos por detalhes de documentação ou por não contestar a tempo uma decisão da comissão. A Barank analisa editais, prepara a participação e atua em impugnações e recursos.

Problemas durante a execução do contrato

Atrasos de pagamento, aumento de custos, alterações unilaterais e aplicação de multas são frequentes em contratos públicos. A lei oferece instrumentos para proteger o contratado, como o reequilíbrio econômico-financeiro, mas o resultado depende de como e quando o pedido é feito.

Licenças, alvarás e processos administrativos

Uma licença negada, um alvará travado ou uma autuação de órgão público podem paralisar a empresa. A atuação começa no próprio processo administrativo e, quando necessário, segue para a via judicial, inclusive por mandado de segurança.

Responsabilização de empresas e improbidade

A Lei Anticorrupção permite punir empresas por atos contra a Administração Pública, com multas elevadas e proibição de contratar com o poder público. A prevenção passa por programas de integridade, que a Barank estrutura em conjunto com sua área de Compliance e Proteção de Dados.

Multas e sanções de órgãos públicos

Autuações do Procon, da vigilância sanitária, de agências reguladoras ou de órgãos ambientais como o IAT costumam chegar com prazos curtos de defesa. Quando não são contestadas, viram dívida ativa e podem gerar execução fiscal, bloqueio de contas e restrições para contratar com o poder público. A Barank atua na defesa administrativa e judicial dessas cobranças, em conjunto com as áreas de Direito Tributário e Direito Ambiental.

Desapropriações e restrições ao uso da propriedade

Obras públicas, alargamento de vias e novos zoneamentos podem atingir imóveis de empresas e de pessoas físicas. Nesses casos, o valor oferecido pelo poder público nem sempre corresponde ao valor real do bem, e o prazo para reagir faz diferença. A Barank analisa cada caso e atua na negociação e na discussão judicial da indenização, com apoio da área de Direito Civil.

Advogados responsáveis: Dr. Wesley Macedo de Sousa e Dr. Elvys Pascoal Barankievicz.

Soluções:

• Análise de editais e assessoria jurídica em processos de licitação, com acompanhamento completo e assessoria na elaboração de propostas;
• Impugnação a editais de licitação e habilitação de concorrentes, assim como recursos e defesas administrativas;
• Propositura de medidas judiciais pertinentes ao Direito Administrativo, como mandado de segurança contra ato ilegal da Administração, ações cautelares e declaratórias envolvendo defesas administrativas;
• Assessoria em comissões parlamentares de inquérito (CPI) e comissões processantes, em âmbito municipal, estadual e federal, visando, entre outros, a apresentação de defesas e o acompanhamento de depoimentos e a tomada de todas as medidas judiciais cabíveis para resguardar os direitos de seus clientes.
• Apoio em temas como responsabilidade civil do Estado, poder de polícia administrativa, improbidade administrativa e demais matérias que envolvam controle da Administração Pública.

Sua empresa quer vender para o governo ou já tem um contrato público com problemas? Converse com a Barank e descubra o caminho mais seguro.

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Perguntas Frequentes sobre Direito Administrativo

Minha empresa foi inabilitada na licitação. Ainda dá para reverter?

Em muitos casos, sim, por meio de recurso administrativo e, se necessário, de medida judicial. Os prazos são curtos e contam a partir da decisão, por isso a análise precisa ser rápida.

O que é reequilíbrio econômico-financeiro do contrato?

É o direito de rever as condições do contrato quando fatos imprevisíveis alteram os custos de execução. O pedido precisa ser bem fundamentado e documentado para ter chance de sucesso.

O órgão público atrasou o pagamento. O que fazer?

A lei prevê correção e outros direitos ao contratado em caso de atraso. A forma de cobrar faz diferença para não prejudicar a relação com o órgão.

Uma empresa pode ser impedida de licitar?

Sim. Penalidades como impedimento de licitar e declaração de inidoneidade podem afastar a empresa de contratos públicos por anos. Por isso vale se defender desde a notificação.

Preciso de advogado para participar de uma licitação?

Não é obrigatório, mas a análise jurídica do edital evita inabilitações e identifica cláusulas que podem ser contestadas antes da disputa.

Posso contestar um edital de licitação antes da disputa?

Sim. A impugnação permite questionar exigências que restringem a competição ou cláusulas ilegais, e precisa ser apresentada dentro do prazo previsto antes da abertura. Uma exigência contestada a tempo pode abrir uma oportunidade que parecia fechada.

A Barank atende casos de Direito Administrativo fora de Maringá?

Sim. A Barank Advogados atende empresas de todo o Paraná e do Brasil, com atendimento presencial em Maringá e on-line.