Direito Aduaneiro: Portaria estabelece cotação do dólar para habilitação no Radar Siscomex
Foi publicada recentemente a Portaria Coana nº 115 de 2023 que define em R$ 4,6638 a cotação média do dólar para apuração da estimativa da capacidade financeira dos contribuintes que, em 2023, protocolarem processos administrativos para fins de habilitação/revisão de estimativa do Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros (RADAR). Realizando uma breve contextualização, […]