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Iniciada a vigência da MP que exclui o ICMS da base dos créditos do PIS e da COFINS
Notícias
Publicada em 12/01/2023, a Medida Provisória nº 1.159/2023 determina que os contribuintes devem excluir o ICMS incidente nas operações de…
Seguindo STF, Carf afasta multa de 50% por compensação não homologada
Notícias
Por unanimidade, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a…
Direito Aduaneiro: Portaria estabelece cotação do dólar para habilitação no Radar Siscomex
Notícias, Publicações
Foi publicada recentemente a Portaria Coana nº 115 de 2023 que define em R$ 4,6638 a cotação média do dólar…