Declarações Preliminares
Este website é controlado e operado pela BARANKIEVICZ, MACEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.929.249/0001-98, com sede na Rua Clóvis Beviláqua, nº. 62, Zona 04, CEP 87014-290, na cidade de Maringá, estado do Paraná.
Esta Política de Privacidade tem como objetivo estabelecer e evidenciar como serão tratados os dados pessoais submetidos para utilização deste site. Serão prestadas, dessa maneira, informações acerca de como é feita a coleta dos dados, quais dados são coletados, finalidades desta coleta, como se dá o uso e proteção destes dados, como e por quanto tempo ocorre o armazenamento, com quem serão compartilhados e quais os direitos e deveres dos titulares dos dados.
Esta Política de Privacidade se aplica para todos os Usuários do site, de maneira integral. Dessa forma, cabe ao Usuário ler com atenção todas as disposições sobre a Política de Privacidade deste site, determinadas abaixo, para que o mesmo possa usufruir de todas as funcionalidades oferecidas de maneira plena, tendo ciência total dos respectivos itens inseridos.
O acesso e utilização deste site representam declaração de aceitação integral e incondicional da Política de Privacidade, (inserir aqui link).
Em caso de discordância com qualquer uma das disposições previstas nesta Política de Privacidade, recomenda-se ao Usuário que não prossiga utilizando o site, tampouco qualquer uma de suas funcionalidades.
1. DEFINIÇÕES
1.1. Classifica-se como “Usuário” qualquer usuário do site Barank Advogados, incluindo clientes, potenciais clientes, parceiros, potenciais parceiros, colaboradores e potenciais colaboradores.
1.2. “Cliente” significa toda pessoa física ou jurídica que tenha contratado serviços prestados pela Barank Advogados, seja essa contratação documentada por meio de contrato escrito ou verbal, troca de mensagens eletrônicas, durante o período no qual tenham projetos ativos sob responsabilidade da Barank Advogados.
1.3. “Potenciais clientes” significa toda física ou jurídica que entre em contato com a Barank Advogados ou com qualquer membro da equipe por telefone, e-mail, SMS, Whatsapp, redes sociais, correspondência física ou qualquer outra forma, no intuito de buscar maiores informações sobre os serviços prestados pelo escritório Barank Advogados, solicitar parecer jurídico, agendar atendimento ou de eventualmente contratar tais serviços.
1.4. “Parceiro” significa toda pessoa física ou jurídica que tenha contraído vínculo de parceria com a Barank Advogados.
1.5. “Potencial parceiro” significa toda pessoa física ou jurídica que entre em contato com Barank Advogados ou com qualquer membro da equipe, por telefone, e-mail, SMS, Whatsapp, redes sociais, correspondência física ou qualquer outra forma, no intuito de buscar maiores informações sobre o programa de parcerias da Barank Advogados ou eventualmente se tornar parceiro da Barank Advogados.
1.6. “Colaborador” significa toda pessoa física que faça parte da cadeia produtiva e/ou integre a equipe Barank Advogados, excluindo-se aqueles intitulados como “parceiros”, incluindo sócios, advogados associados, colaboradores e estagiários da Barank Advogados.
1.7. “Potencial colaborador” significa toda pessoa física que entre em contato com a Barank Advogados ou com qualquer membro da equipe, por telefone, e-mail, SMS, Whatsapp, redes sociais, correspondência física ou qualquer outra forma, com o intuito de solicitar informações sobre eventuais vagas de trabalho na Barank Advogados, processos seletivos, permanentes ou específicos, para eventuais vagas de trabalho ou que, de alguma forma, manifeste interesse em fazer parte da equipe.
1.8. “Titular do dado pessoal” é a pessoa natural (física) identificada ou identificável por meio de dados que fornece através de suas interações com a Barank Advogados ou com qualquer membro de sua equipe por telefone, e-mail, SMS, Whatsapp, redes sociais, correspondência física ou qualquer outra forma.
1.9. “Controlador” é a pessoa a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), art. 5º, VI. No caso desta Política de Privacidade, trata-se da própria BARANKIEVICZ, MACEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Barank Advogados), cujos dados constam na introdução do documento, bem como nos itens 1.11 e 7.1.
1.10. “Encarregado” significa a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador e os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), art. 5º, VIII. No caso desta Política de Privacidade, trata-se de | Comitê de Política de Dados, cujos dados constam no item 8.1.;
1.11. “Barank Advogados” é a sociedade de advogados BARANKIEVICZ, MACEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.929.249/0001-98, com sede na Rua Clóvis Beviláqua, n. 62, Zona 04, CEP 87014-290, na cidade de Maringá, estado do Paraná.
1.12. “Dado Pessoal” é toda e qualquer informação relacionada à pessoa natural, identificada ou identificável, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – “LGPD”).
2. DADOS COLETADOS
2.1. A Barank Advogados pode coletar dados pessoais, conforme fornecidos pelos Usuários, dentre os quais:
2.1.1. Nome;
2.1.2. Sobrenome;
2.1.3. Endereço de e-mail;
2.1.4. Telefones para contato com ou sem aplicativo WhatsApp;
2.1.5. Dados de endereço físico (cidade, estado, logradouro, bairro e CEP);
2.1.6. Data de nascimento;
2.1.7. Dados de escolaridade (grau de escolaridade, curso, instituição de ensino, período ou ano de graduação);
2.1.8. Dados constantes no currículo profissional;
2.1.9. Área para a qual deseja se candidatar e cargo/setor;
2.2. Outros tipos de dados pessoais poderão ser coletados, de acordo com a especificidade de cada caso concreto, na medida em que forem necessários para o atendimento solicitado, a prestação de informações requeridas ou dos serviços que se deseja contratar, bem como para as finalidades indicadas nas cláusulas abaixo.
2.3. Não coletamos dados pessoais diretamente de usuários, com exceção daqueles identificados como clientes, potenciais clientes, colaboradores, potenciais colaboradores, parceiros e potenciais parceiros, exceto cookies, armazenados de acordo com a opção dos usuários ao clicarem sobre os banners e quadros de definição de cookies. A Barank Advogados poderá adotar tecnologias de coleta de dados analíticos, tais como Google Analytics e RD Station Marketing, para melhor a performance e experiência dos usuários com o website da Barank Advogados. No entanto, esses dados analíticos serão anonimizados, de modo a impedir a identificação da pessoa natural a eles relacionados.
2.4. Todos os dados e informações coletados no site são concedidos voluntariamente pelos usuários, mediante prévia solicitação, através dos formulários e campos devidamente identificados no site. Ao fornecer informações através do website, os usuários consentem com a coleta, uso e tratamento dos dados, de acordo com esta Política de Privacidade, que abrange a descrição das finalidades.
3. FINALIDADES DA COLETA
3.1. A minimização do tratamento dos dados pessoais é importante para nós. A Barank Advogados não coleta ou trata dados pessoais além daqueles estritamente necessários para os fins almejados e disciplinados nesta Política de Privacidade.
3.2. Os dados pessoais coletados pela Barank Advogados serão utilizados para as seguintes finalidades especificadas:
3.2.1. Entrar em contato com clientes, potenciais clientes, colaboradores, potenciais colaboradores, parceiros e potenciais parceiros;
3.2.2. Prestar os serviços de pareceres legais, assessoria, acompanhamento, estruturação e/ou consultoria jurídica que tenham sido contratados por clientes;
3.2.3. Envio de newsletters aos e-mails cadastrados especificamente para este fim;
3.2.4. Realizar entrevistas ou conduzir processos seletivos com os Potenciais Colaboradores para vagas de emprego na Barank Advogados;
3.2.5. Realizar atendimentos, entrevistas e negociações com potenciais parceiros, a fim de avaliar a possibilidade de concretizar a relação de parceria;
3.2.6. Disponibilização de cursos, aulas, eventos, simpósios e certificados relacionados à capacitação dos Colaboradores;
3.2.7. Disponibilização de conteúdo relevante na área de atuação da Barank Advogados, como e-books, notícias, memorandos, boletins, comunicados institucionais, podcasts e artigos escritos e publicados por membros da equipe da equipe;
3.2.8. Analisar estatísticas gerais do uso do site, sem identificação individual dos usuários.
4. ANÚNCIOS E NEWSLETTER
4.1. A Barank Advogados utiliza os dados requeridos para o envio de boletins informativos, notícias, artigos e podcasts publicados, desde que o usuário tenha fornecido expressamente os dados para requerer este recebimento. Você poderá, a qualquer momento, solicitar a retirada de seus dados, inclusive de contato de Whatsapp e endereço de e-mail, de nossas listas de envio através do link disponível em nossas mensagens de e-mail e de Whatsapp, ou em contato direto com o Controlador, por meio da pessoa do Encarregado, ambos devidamente indicados nos itens 7 e 8, respectivamente, desta Política de Privacidade.
5. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
5.1. A Barank Advogados armazena e mantém os dados pessoais recolhidos em ambientes seguros e controlados, permitindo acesso apenas aos seus sócios e colaboradores que efetivamente precisarem de acesso a tais informações para a execução dos contratos firmados com a Barank Advogados e para as finalidades mencionadas acima, empregando sistemas de segurança e procedimentos técnicos, físicos e gerenciais adequados para resguardar a confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação.
5.2. Todos os sócios, colaboradores e parceiros que tenham acesso aos dados pessoais serão devidamente habilitados e obrigados a manter a confidencialidade das informações e não as utilizar inadequadamente, em desacordo com a legislação vigente ou com qualquer disposição desta Política de Privacidade.
6. POLÍTICA DE COOKIES E WEB BEACONS/TAGS
6.1. Os cookies são arquivos de texto utilizados para armazenar as preferências do usuário em seu computador e oferecer um serviço personalizado, bem como identificar o dispositivo e o navegador utilizados no acesso. Um web beacon, também conhecido como tag de Internet ou tag de pixel, vincula páginas da web a servidores da web e seus cookies e pode ser usado para transmitir informações coletadas por meio de cookies para um servidor da web.
6.2. Quando o usuário entra no website, automaticamente são inseridos cookies através do navegador de internet, utilizando softwares como o Google Analytics, para colher os seguintes dados: endereço de IP (Internet Protocol), localização, fonte/URL de referência, tipo de navegador, tipo de dispositivo, sistema operacional, conexões de rede, provedor de internet, data, hora e duração da visita e páginas visitadas. Essas informações são obtidas sem que o usuário tenha que preencher formulários e as coletamos porque temos uma obrigação legal de armazenar os seus registros de acesso por 06 (seis) meses, conforme art. 15 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Além disso, essa coleta nos ajuda a deixar a sua experiência de utilização do site melhor e mais funcional.
6.3. Os dados mencionados na cláusula 6.2 são anonimizados desde sua coleta, o que significa que o usuário não é identificado ou identificável por meio deles nesta atividade;
6.4. Os cookies podem ser armazenados permanentemente ou por sessão. No primeiro caso, serão acionados sempre que o usuário realizar uma nova visita ao site e permanecerão ativos e armazenados até que sejam eliminados pelo próprio usuário. Quanto aos cookies armazenados por sessão, estes ficarão armazenados no navegador até que o Usuário se desconecte do Site – permitindo a identificação de eventuais dificuldades ou problemas de navegação ou conexão em uma sessão específica.
6.5. É possível desligar os cookies nas opções de seu navegador de internet ou fazendo alterações nas ferramentas do seu programa antivírus. Contudo, a Barank Advogados não se responsabiliza por quaisquer alterações que tal procedimento exerça na forma como o usuário interage com o site da Barank Advogados e outros sítios eletrônicos.
7. INFORMAÇÕES DO CONTROLADOR
7.1. O Controlador dos dados pessoais dos usuários, para os fins desta Política de Privacidade, é a sociedade de advogados BARANKIEVICZ, MACEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.929.249/0001-98, com sede na Rua Clóvis Beviláqua, n. 62, Zona 04, CEP 87014-290, na cidade de Maringá, estado do Paraná.
8. DADOS DE CONTATO DO ENCARREGADO
8.1. Todas e quaisquer dúvidas, sugestões, reclamações e esclarecimentos sobre esta Política de Privacidade ou sobre a forma de tratamento de dados pessoais por parte da Barank Advogados, bem como solicitações de eliminação ou correção de dados, podem ser encaminhadas diretamente ao Encarregado, pelos seguintes meios de contato:
Comitê de Política de Dados
Endereço: Rua Clóvis Beviláqua, n. 62, Zona 04, CEP 87014-290, na cidade de Maringá, estado do Paraná.
E-mail: atendimento@barank.com.br
9. PERÍODO DE ARMAZENAMENTO DE DADOS
9.1. Os dados pessoais de Clientes serão mantidos pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do término da última prestação de serviços contratada junto à Barank Advogados, assim entendido como a data de rescisão contratual ou na data prevista para extinção do contrato firmado entre as partes sem que seja feita sua renovação e já tenham sido pagos e/ou recebidos todos os valores eventualmente devidos pelos serviços prestados.
9.2. Os dados pessoais de potenciais clientes serão mantidos pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data do seu último contato com a Barank Advogados.
9.3. Os dados pessoais de potenciais parceiros serão mantidos pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data do envio da demanda, do seu último contato com a Barank Advogados ou da data da comunicação de que não seria possível firmar a relação de parceria com o potencial parceiro, por qualquer razão.
9.3.1. Caso o potencial parceiro venha a se tornar um parceiro de fato, os dados recolhidos através do site terão novas finalidades, as quais serão devidamente explicitadas ao parceiro em momento oportuno, de maneira transparente, atinentes à elaboração de contrato, de modo a materializar a relação de parceria e regulamentar contratualmente a relação que se dará entre o parceiro e a Barank Advogados. Nestes casos, os dados passarão a ser armazenados com finalidades e prazos diferentes e específicos, adotando-se como regra a manutenção dos dados pelo prazo de 5 anos, contados do término da última prestação de serviços em parceria com a Barank Advogados ou na data prevista para extinção do contrato firmado entre as partes parceiras sem que seja feita sua renovação e já terem sido pagos e/ou recebidos todos os valores eventualmente devidos reciprocamente.
9.4. Os dados pessoais de potenciais colaboradores serão mantidos pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data do envio do currículo, do seu último com a Barank Advogados ou da data da comunicação de que a contratação do potencial colaborador não seria possível por qualquer razão.
9.4.1. Caso o potencial colaborador venha a se tornar um Colaborador de fato vinculado à Barank Advogados, os dados coletados por meio do Site terão novas finalidades, as quais serão devidamente explicitadas ao colaborador em momento oportuno e de forma clara e transparente. Nestes casos, os dados passarão a ser armazenados com finalidades e prazos diferentes e específicos.
9.5. O período de retenção poderá ser maior do que os prazos indicados acima sempre que assim for exigido por quaisquer leis, normas, decretos ou regulamentos nacionais.
9.5.1. O período de retenção desses dados também poderá ser maior do que os prazos indicados acima se, com a concordância do Titular, os dados puderem ser mantidos para fins de cadastros em bancos de talento e possíveis contatos futuros relacionados à prestação de serviços, parcerias ou vagas de trabalho na Barank Advogados.
9.6. Após transcorridos os períodos de retenção indicados acima, os dados pessoais serão, de forma segura, definitivamente excluídos pela Barank Advogados, salvo nas hipóteses legais que permitem ao controlador conservar dados pessoais, como quando for necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou quando o uso for exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiros, e desde que anonimizados os dados.
10. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
10.1. Exceto nos casos de obrigatoriedade de compartilhamento ou disponibilização dos dados a órgãos da administração pública federal, estadual ou municipal, incluindo por conta de ordens judiciais, conforme previsto em leis, normas, decretos ou regulamentos, não compartilharemos os seus dados pessoais com ninguém que não esteja diretamente vinculado à Barank Advogados. Seus dados pessoais jamais serão vendidos ou cedidos a terceiros, podendo ser disponibilizados ou divulgados tão somente para as finalidades definidas nesta Política de Privacidade.
11. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS
11.1. Seja você um usuário, cliente, potencial cliente, parceiro, potencial parceiro, colaborador ou potencial colaborador ou caso já tenha fornecido seus dados para a Barank Advogados, em decorrência de relação anterior a esta Política de Privacidade, os seguintes direitos lhe estão disponíveis:
11.1.1. Direito de confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais, nos termos do art. 18, I, da LGPD;
11.1.2. Direito de acesso aos seus dados pessoais, nos termos do art. 18, II, da LGPD;
11.1.3. Direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, nos termos do art. 18, III, da LGPD;
11.1.4. Direito de eliminação dos seus dados pessoais, nos termos do art. 18, IV e VI, da LGPD;
11.1.5. Direito de anonimização de seus dados pessoais, nos termos do art. 18, IV, da LGPD;
11.1.6. Direito de bloqueio do tratamento dos dados pessoais, nos termos do art. 18, IV, da LGPD;
11.1.7. Direito a portabilidade de dados pessoais, nos termos do art. 18, V, da LGPD;
11.1.8. Direito de informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais são realizadas eventual compartilhamento de dados, nos termos do art. 18, VII, da LGPD;
11.1.9. Direito a não consentir com o fornecimento de dados e as informações sobre as consequências dessa negativa, nos termos do art. 18, VIII, da LGPD;
11.1.10. Direito de revogar o consentimento previamente concedido ao tratamento de dados, nos termos do art. 18, IX, da LGPD;
11.1.11. Direito de peticionar contra o Controlador perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nos termos do art. 18, §1º, da LGPD;
11.1.12. Direito de não se sujeitar a, ou solicitar revisões de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, incluindo profiling, nos termos do art. 20 da LGPD.
11.2. Os direitos previstos nas cláusulas 11.1.1 a 11.1.10 devem ser feitos mediante requerimento expresso do titular dos dados ou de seu representante legalmente constituído e direcionados ao Controlador por meio da pessoa do Encarregado (atendimento@barank.com.br), devidamente indicados nos itens 7 e 8, respectivamente, desta Política de Privacidade.
12. RESPONSABILIDADE
12.1. Determinadas violações à confidencialidade dos seus dados pessoais podem ocorrer por conta exclusiva de falhas relacionadas apenas às condutas do usuário nos meios digitais. Por essa razão, os usuários reconhecem e estão cientes de que a Barank Advogados não será responsável:
12.1.1. Pela presença de vírus, malwares, ou demais elementos nocivos nos meios digitais que sejam capazes de realizar alterações, conhecidas ou desconhecidas, em seus sistemas informáticos ou em dados e documentos armazenados em seus sistemas informáticos, e que resultem no acesso indevido aos seus dados pessoais por terceiros;
12.1.2. Pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza, advindos do acesso de terceiros não autorizados aos seus dados pessoais, quando tal acesso tenha se dado em razão de falha exclusivamente relacionada aos usuários ou a terceiros e que fujam do controle razoável da Barank Advogados.
13. EXCLUSÃO DE DADOS
13.1. Salvo nas hipóteses legais que permitem ao controlador conservar dados pessoais, como quando for necessário para a execução de contrato (prestação de serviços advocatícios), cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou quando o uso for exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiros, e desde que anonimizados os dados, o titular pode solicitar a exclusão dos dados, mediante requerimento expresso seu, ou de seu representante legalmente constituído, e direcionados ao Controlador por meio da pessoa do Encarregado (atendimento@barank.com.br), devidamente indicados nos itens 7 e 8, respectivamente, desta Política de Privacidade.
14. ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
14.1. Os termos da Política de Privacidade poderão ser alterados pela Barank Advogados a qualquer tempo, conforme a necessidade de sua adequação e revisão dos dados coletados e das finalidades pelas quais são tratados, cabendo aos titulares de dados verificá-la regularmente.
14.2. A Barank Advogados indicará a data em que as últimas alterações foram disponibilizadas.
14.3. Caso sejam realizadas alterações substanciais nas finalidades pelas quais coletamos dados pessoais ou nas bases legais que permitem o tratamento de dados, os titulares de dados afetados serão comunicados, por e-mail, ou mediante aviso destacado na página inicial do website da Barank Advogados, a depender do caso concreto.
14.4. A continuação do uso deste site após a publicação de um anúncio na página inicial do Site sobre a disponibilização de nova Política de Privacidade, constitui confirmação dos usuários sobre as modificações feitas e o consentimento em estar vinculados à Política de Privacidade conforme alterada. Assim, recomenda-se a visita regular a esta Política de Privacidade e, caso os termos estabelecidos não sejam mais aceitos, entre em contato com o Controlador para revogar seu consentimento ao tratamento dos dados e não utilize mais o site.
15. TRANSFERÊNCIA DE NEGÓCIO
15.1. Se a Barank Advogados ou parte substancial dela for adquirida ou se fundir, total ou parcialmente, com qualquer outra sociedade de advogados, ou sofrer uma improvável situação de falência, os dados de usuários serão considerados como um dos recursos a serem transferidos para a nova adquirente ou para a sociedade que será formada mediante a referida fusão. O usuário reconhece que tais transferências devem ocorrer, e que qualquer adquirente ou nova sociedade originada da fusão com a Barank Advogados deve continuar a tratar seus dados pessoais estritamente conforme esta Política de Privacidade.
16. DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1. A Barank Advogados não realiza qualquer tipo de tomada de decisão baseada unicamente no tratamento automatizado de dados pessoais ou por profiling.
16.2. Não há, pela Barank Advogados, a coleta de dados pessoais e informações que não sejam necessárias para a realização satisfatória dos nossos serviços, operações e procedimentos.
16.3. Empresas terceirizadas que eventualmente venham a realizar o tratamento de dados pessoais coletados pela Barank Advogados deverão respeitar as condições previstas nesta Política de Privacidade e nas políticas internas de segurança da informação da Barank Advogados, políticas essas que serão disponibilizadas aos parceiros comerciais da Barank Advogados e que deverão ser por eles expressamente reconhecidas e aceitas.
16.4. A decretação de invalidade, ilegalidade ou nulidade de qualquer das cláusulas ou disposições contidas nesta Política de Privacidade, por qualquer Tribunal ou outro órgão competente, não invalida, influencia ou altera as demais cláusulas ou condições, permanecendo o documento em pleno vigor em relação ao remanescente e vinculando os usuários do site.
16.5. A Barank Advogados pode disponibilizar em seu site links para sites de terceiros. Não sendo responsabilizada pelas práticas e Política de Privacidade desses sites, tampouco dos sites de terceiros que apontem para a Barank Advogados. Por isso, recomenda-se que os usuários sempre leiam as normas de relacionamento e política de privacidade específicas dentro do próprio site do parceiro que eventualmente colete suas informações.
16.6. Nenhuma transmissão de dados pela internet é 100% segura e livre de quaisquer riscos. Diante disso, muito embora a Barank Advogados faça o possível e se utilize de todas as medidas razoáveis para proteger as informações pessoais contidas nos nossos servidores, não é possível garantir a absoluta inviolabilidade de todas as informações e dados fornecidos. É possível, ainda, que os dados fornecidos sejam interceptados por terceiros durante a transmissão. A utilização do site e dos serviços da Barank Advogados nestas condições é uma decisão pessoal.
16.7. A Barank Advogados cumpre todas as leis, normas e regulamentos aplicáveis vigentes, bem como os termos estabelecidos nesta Política de Privacidade.
17. FORO COMPETENTE
17.1. Elege-se o foro da Comarca de Maringá – Estado do Paraná – para dirimir eventuais dúvidas, controvérsias, litígios ou disputas referentes a esta Política de Privacidade, com expressa renúncia e exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.