Iniciada a vigência da MP que exclui o ICMS da base dos créditos do PIS e da COFINS
Publicada em 12/01/2023, a Medida Provisória nº 1.159/2023 determina que os contribuintes devem excluir o ICMS incidente nas operações de aquisição da base de cálculo do PIS e da COFINS quando escriturar os respectivos créditos. Destaca-se que a referida norma, em atenção o princípio da noventena, previu que a alteração teria vigência somente a partir […]