Publicada em 12/01/2023, a Medida Provisória nº 1.159/2023 determina que os contribuintes devem excluir o ICMS incidente nas operações de aquisição da base de cálculo do PIS e da COFINS quando escriturar os respectivos créditos. Destaca-se que a referida norma,…
Por unanimidade, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a multa isolada de 50% sobre o valor do crédito tributário objeto de compensação não homologada. O processo tramita sob o…
Foi publicada recentemente a Portaria Coana nº 115 de 2023 que define em R$ 4,6638 a cotação média do dólar para apuração da estimativa da capacidade financeira dos contribuintes que, em 2023, protocolarem processos administrativos para fins de habilitação/revisão de…